A Lei nº 13.019/14 e o Decreto Federal nº 8.726/16, dentre outras determinações, exigirão que tanto a administração pública, quanto as Organizações da Sociedade Civil – OSC, deem publicidade e promovam a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.

Além da obrigatoriedade das informações sobre a gestão das parcerias com a utilização de recursos públicos, deverão ser colocados à disposição do público interessado outros dados estatísticos que permitam acompanhar e analisar os números relativos às OSC.